O domínio da mobile app/plataforma de jogo pertence à GALACTIC SHEEP, UNIPESSOAL LDA cabendo a esta a sua exploração e gestão de operação.
A utilização da Mobile App por terceiros implica, desde já, a aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização (“TCU”) pelos seus Utilizadores.
1. Acesso à Mobile App / plataforma do jogo
A GALACTIC SHEEP, UNIPESSOAL LDA enquanto proprietária da Mobile App / plataforma de jogo, poderá, a qualquer momento, vedar o seu acesso a terceiros, designadamente para efeitos de reparação ou manutenção. Adicionalmente, caberá à GALACTIC SHEEP, UNIPESSOAL LDA o direito de o encerrar a qualquer momento, caso ocorra qualquer circunstância que, em seu entender, o justifique.
2. Direitos de Propriedade Intelectual
Os direitos de propriedade intelectual sobre o Jogo são de exclusiva titularidade da Galactic Sheep, enquanto produtora.
Pertencem à GALACTIC SHEEP, UNIPESSOAL LDA os direitos de autor sobre todos os textos, desenhos, imagens, gráficos e demais conteúdo que estejam dispostos na mobile app /plataforma de jogo, exceto os da música, cujos direitos de autor pertencem ao seu compositor Rui Massena (under license from Universal Music Portugal. All rights reserved), pertencendo à GALACTIC SHEEP, UNIPESSOAL LDA os direitos master (físico e digital). Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, copiar, alterar, vender ou utilizar estes elementos sem obterem previamente por escrito a necessária autorização por parte da GALACTIC SHEEP, UNIPESSOAL LDA.
A marca PLANET FREE está registada e protegida.
3. Privacidade e tratamento de dados pessoais
Os dados ou informações pessoais prestadas pelos Utilizadores que venham a sofrer alterações, devem ser atualizados pelos próprios Utilizadores.
Sem prejuízo, a privacidade dos Utilizadores da mobile app constitui uma especial preocupação para a GALACTIC SHEEP, UNIPESSOAL LDA. Nesse sentido, aprovámos uma Política de Privacidade onde estão definidos os princípios gerais aplicáveis em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais aos quais daremos estrito cumprimento.
A leitura destes termos de serviço e sua aceitação, implica a leitura e prévia aceitação da política de Privacidade e Dados Pessoais.
4. Links de terceiros
A Plataforma mobile Gamificada Planet Free gerida pela GALACTIC SHEEP, UNIPESSOAL LDA pode disponibilizar, através de hiperligações, o acesso a websites de entidades terceiras, nomeadamente sites de e-commerce de parceiros/marcas que ofereçam vouchers ou descontos no âmbito do jogo.
Contudo, como tais websites não são controlados ou operados pela GALACTIC SHEEP, UNIPESSOAL LDA, os respetivos termos e condições de utilização não lhes é aplicável. Nesse sentido, a GALACTIC SHEEP, UNIPESSOAL LDA não se responsabiliza pelo conteúdo ou teor dos termos e condições de utilização de websites de terceiros.
5. Mecânica do jogo
A atribuicao pelas marcas de descontos, vouchers e recompensas, nomeadamente para a aquisição de produtos e serviços diretamente nas lojas físicas e /ou plataformas de e-commerce dessas marcas no Planet Free está sujeita ao stock existente e determinado pela marca, comunicado no decurso da missão do jogo. Os descontos, vouchers e recompensas são atribuídos por ordem de obtenção dos vouchers / prémios pelos utilizadores, aquando da sua remissão.
Poder-se-á dar o caso de o utilizador ter pontos suficientes para determinado prémio / voucher, mas o prémio entretanto esgotar. No caso em que centenas ou milhares de jogadores concorrem para um prémio com stock de poucas unidades, o(s) vencedor(es) poderá ganhar por segundos, ou até frações de segundo, o prémio / voucher face ao utilizador melhor pontuado que não o chegou a ganhar.
No caso de acontecer a situação do ponto anterior, o utilizador que não ganhou o prémio/voucher poderá utilizar os pontos em outros prémios e/ou vouchers da mesma missão que ainda estejam disponíveis, dentro da missão em curso.
Quando termina a missão, os pontos de missão que sobram não serão aproveitados para missões seguintes, ainda que sejam missões da mesma marca, para que todos os jogadores que entrem numa nova missão, tenham igualdade de oportunidades face à mesma.
O Planet Free reserva-se ao direito de, numa missão em curso, quando é realizada a reposição do stock de descontos, vouchers e recompensas, alterar o número mínimo de pontos de missão para poderem ser ganhos os respectivos descontos, vouchers e recompensas repostos.
O Planet Free reserva-se o direito de limitar as moedas virtuais do jogo que o utilizador pode ter a cada momento. Esta limitação abrangerá sempre todos os utilizadores por igual, a partir do momento que seja implementado um novo limite.
6. Prevenção de Fraude, Fraude e Utilização Indevida
Não será permitido mais do que um utilizador registado por dispositivo.
Serão bloqueados os utilizadores que apresentem fortes suspeitas de comportamentos indevidos no jogo, nomeadamente:
- Vários registos e/ou logins num mesmo dispositivo
- Vários registos em dispositivos distintos, a concorrer para as mesmas missões
- Utilização de emuladores de telemóveis
- Utilização de sistemas que simulem ações de jogador (bots)
- Utilização de simuladores de GPS para deslocação no jogo, ganhando desta forma vantagem face a outros utilizadores
- Cumprimento de missões em tempos inferiores ao possível de acordo com o tempo mínimo necessário para o seu cumprimento
A Galactic Sheep reserva-se o direito de reportar situações suspeitas às autoridades.
A Galactic Sheep reserva-se o direito de anular os prémios obtidos de forma suspeita, nomedamente através das situações acima identificadas e/ou outras;
A Galactic Sheep reserva-se ainda o direito de cancelar contas de utilizadores que utilizem linguagem imprópria, abusiva e/ou ofensiva no jogo ou nas Redes Sociais do Planet Free ou com referência ao Planet Free, incluindo nomes impróprios de user-id ou nos e-mails associados ao jogo. Os cancelamentos implicam o cancelamentos dos vouchers e/ou prémios associados.
7. Reclamações sobre entregas
Não serão aceites reclamações sobre entregas de prémios após 30 dias corridos a contar da data final da missão onde foi ganho o prémio, salvo estipulado um prazo distinto nas condições do próprio voucher.
8. Entidades envolvidas e não envolvidas
A Apple e a Google NÃO estão envolvidas de forma alguma com os sorteios e prémios.
9. Alterações aos Termos de Serviço
A GALACTIC SHEEP, UNIPESSOAL LDA reserva-se no direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias nestes Termos de Serviço. Sempre que tal aconteça, as mesmas serão publicadas no na mobile app.
10. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas no Portal do Consumidor - www.consumidor.pt - ou de Resolução de Litígios de Consumo em Linha identificadas no website https://webgate.ec.europa.eu/odr. As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as seguintes:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org